Direito de Família na Mídia
Justiça estadual deve julgar política municipal contra trabalho infantil
09/09/2019 Fonte: ConjurA Justiça Estadual, e não a do Trabalho, deve julgar ação na qual o Ministério Público do Trabalho pede implementação de políticas públicas para erradicar o trabalho infantil. Segundo a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a ação não se caracteriza como derivada de relação de trabalho.